Termos e Condições da 133bet

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 133bet, acessível pelo domínio 133bet.cam ("Plataforma"). Para fins deste documento, "Usuário" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela 133bet.

A 133bet opera em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas de Quota Fixa no Brasil) e com as resoluções da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A 133bet também observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais dos usuários.

Estes Termos são regidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com a totalidade deste documento, bem como com a Política de Privacidade e com a política de Jogo Responsável da 133bet.

2. Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 133bet, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em cadastros de inadimplência em decorrência de dívidas oriundas de apostas em outras plataformas;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário da 133bet ou de seus parceiros tecnológicos.

A 133bet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de idade e identidade a qualquer momento. O Usuário que fornecer informações falsas terá sua conta suspensa ou encerrada imediatamente, sem direito a saque de saldo remanescente, exceto depósitos verificáveis que não tenham sido utilizados.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 133bet. A criação de contas duplicadas é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio de todas as contas associadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço de IP, com retenção dos saldos pendentes de análise de compliance.

No cadastro, o Usuário deverá fornecer, de forma verídica e atualizada: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de dados falsos ou incompletos poderá resultar no encerramento imediato da conta.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Para liberar saques e aumentar limites de depósito, o Usuário deverá completar o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), que inclui:

• Documento de identidade com foto (RG — Registro Geral, ou CNH — Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses (conta de luz, água, gás, internet ou extrato bancário);
• Foto selfie segurando o documento de identidade em ambiente bem iluminado;
• Eventualmente, comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado.

A análise dos documentos KYC é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 133bet poderá solicitar documentos adicionais a critério exclusivo da equipe de compliance, especialmente em casos de transações de alto valor ou atividade incomum na conta.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se o uso de senha forte (mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação da verificação em dois fatores (2FA) quando disponível. A 133bet não solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone — em hipótese alguma.

4. Depósitos

A 133bet aceita os seguintes métodos de depósito para usuários no Brasil:

• Pix (Banco Central do Brasil) — instantâneo, 24h/7 dias, sem taxa, mínimo R$ 30,00;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 10 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — processamento em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — em horário bancário (seg–sex, 08h–17h, Horário de Brasília).

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação e por dia útil pode variar conforme o método e o nível de verificação KYC do Usuário. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital em nome do próprio titular da conta 133bet. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos, descontadas eventuais taxas de processamento.

A 133bet não cobra taxas sobre os depósitos realizados pelo Usuário. Eventualmente, intermediários financeiros (bancos ou carteiras digitais) podem cobrar suas próprias tarifas — nesse caso, a responsabilidade é exclusiva do intermediário.

5. Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter sua identidade verificada (KYC completo) e a conta deve estar em boa situação. O saque só pode ser realizado para conta bancária ou carteira digital em nome do próprio titular — saques para contas de terceiros são terminantemente proibidos.

Prazos e limites de processamento:

• Pix: instantâneo / até 5 (cinco) minutos — disponível 24h/7 dias;
• TED Bancária: 1 a 2 horas em horário bancário (seg–sex, 08h–17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 24 (vinte e quatro) horas.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). A 133bet realiza verificação de segurança em todas as solicitações de saque — transações incomuns ou com indícios de fraude podem ser retidas para análise por até 5 (cinco) dias úteis, período durante o qual o Usuário poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

A 133bet reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos depositados antes de liberar saques de valores elevados, em atendimento às normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

6. Bônus e Promoções

A 133bet oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários cadastrados. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção. O Usuário é responsável por ler os termos de cada promoção antes de ativá-la.

6.1 Requisitos de Rollover (Apostas)

Bônus concedidos pela plataforma estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de poderem ser sacados. O rollover padrão da 133bet é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação em contrário nos termos da promoção específica. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas antes do saque.

6.2 Apostas Válidas para Fins de Rollover

• Apostas esportivas com odds mínimas de 1.50 (cinquenta por cento de retorno);
• Slots e jogos de cassino contribuem 100% para o rollover, salvo exceções indicadas na oferta;
• Apostas canceladas, anuladas ou encerradas antecipadamente não contribuem para o rollover;
• Apostas feitas com saldo de bônus em jogos excluídos da promoção não contam para o rollover.

6.3 Validade e Caducidade

Salvo indicação em contrário, os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido completado dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem compensação ao Usuário.

6.4 Uso Indevido de Bônus

A 133bet monitora ativamente padrões de apostas com vistas a detectar o uso abusivo ou fraudulento de bônus (bonus abuse). Caso seja identificado comportamento fraudulento, a conta poderá ser suspensa e os bônus cancelados, sem aviso prévio. Apostas realizadas exclusivamente para cumprir rollover sem risco real (arbitragem, hedging sistemático) podem ser desconsideradas pela plataforma.

7. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 133bet seguem as regras gerais internacionalmente reconhecidas para cada modalidade. Em caso de divergência, a decisão final cabe à equipe de trading da 133bet, cujo julgamento é soberano.

• Apostas ao vivo: as odds podem ser alteradas ou a oferta suspensa a qualquer momento durante o evento. Apostas confirmadas (com ID gerado) são válidas mesmo após alteração de odds subsequente.
• Eventos cancelados ou adiados: apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas serão anuladas e os fundos devolvidos ao saldo do Usuário.
• Erros de odds: odds publicadas com erro manifesto (palpável, óbvio) poderão ser canceladas pela 133bet, com devolução dos valores apostados. Não haverá pagamento de ganhos sobre odds erradas.
• Apostas múltiplas (combinadas): todas as seleções devem ser de eventos independentes. Apostas combinadas em eventos do mesmo jogo ou correlacionados podem ser recusadas ou convertidas em apostas simples a critério da 133bet.
• Limite máximo de ganho: o ganho máximo por aposta é definido conforme o mercado e pode variar. Detalhes estão disponíveis na página de cada evento.

8. Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na 133bet (slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, crash games como Aviator e Spaceman) são fornecidos por provedores certificados — entre eles Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e outros. Cada jogo opera com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado e certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais.

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) varia conforme o jogo e é definido pelo provedor. Informações sobre o RTP de cada jogo podem ser consultadas nas regras do próprio jogo, disponíveis na interface da plataforma. A 133bet não interfere nos resultados dos jogos de cassino e não garante retorno financeiro ao Usuário.

Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de servidor), a sessão poderá ser encerrada e o resultado da rodada interrompida determinado conforme as regras do provedor. A 133bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.

9. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 133bet:

• Utilizar a plataforma com fins de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas ou utilizar documentos fraudulentos no cadastro ou na verificação KYC;
• Utilizar bots, softwares automatizados, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano para realizar apostas ou manipular resultados;
• Explorar bugs ou falhas técnicas da plataforma em benefício próprio — quaisquer ganhos obtidos por meio de erros técnicos conhecidos serão cancelados;
• Promover ou participar de esquemas de apostas combinadas (match fixing) ou qualquer forma de manipulação de resultados esportivos;
• Abrir conta em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas com o intuito exclusivo de cumprir rollover de bônus de forma abusiva (bonus hunting) em detrimento do fair play da plataforma.

A violação de qualquer uma das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e ganhos pendentes, e comunicação às autoridades competentes quando cabível.

10. Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte via e-mail ([email protected]) ou chat ao vivo. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível devem ser processados. Bônus não utilizados e saldo de bônus serão cancelados no momento do encerramento.

10.2 Encerramento pela 133bet

A 133bet reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; não conclusão do KYC dentro do prazo estabelecido; determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

No caso de encerramento por violação destes Termos, a 133bet poderá reter os fundos disponíveis na conta pelo prazo necessário para conclusão de investigação interna, podendo posteriormente restituir o saldo de depósito (excluídos bônus e ganhos derivados de condutas proibidas) ao Usuário, após verificação de conformidade.

11. Limitação de Responsabilidade

A 133bet empenha-se em manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por razões além do controle razoável da 133bet (force majeure, interrupções de provedores de infraestrutura, etc.).

A 133bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário — as apostas são de inteira responsabilidade do apostador;
• Falhas de conexão, lentidão ou interrupções de internet do lado do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente vinculados à 133bet.

A responsabilidade máxima da 133bet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor dos depósitos realizados pelo Usuário e ainda disponíveis em conta, excluídos bônus.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 133bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da 133bet, que inclui: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e comunicação com o Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, e revogação do consentimento. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas para o e-mail [email protected], e serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis.

13. Jogo Responsável

A 133bet está comprometida com o jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas aos usuários, acessíveis na seção "Jogo Responsável" da plataforma:

• Autoexclusão — temporária (7, 30 ou 90 dias) ou permanente;
• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda — por período definido pelo Usuário;
• Limites de tempo de sessão — encerramento automático após período determinado;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas sobre tempo e resultado da sessão;
• Autoavaliação — questionário confidencial de comportamento de jogo.

O jogo é proibido para menores de 18 anos. Caso o jogo esteja causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, o Usuário pode buscar apoio em: Jogadores Anônimos Brasil ou no CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo número 188 (disponível 24h).

14. Alterações dos Termos e Condições

A 133bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequação a novas regulamentações legais ou mudanças na estrutura da plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo alterações decorrentes de obrigação legal imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e efetuar o saque do saldo disponível.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito ou litígio decorrente deste documento ou do uso da plataforma, fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar competência diversa em benefício do consumidor.

A 133bet atua em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) nas relações com os Usuários enquadrados como consumidores, garantindo os direitos básicos previstos na legislação.

16. Contato e Canal de Atendimento

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma 133bet, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail de suporte: [email protected] — tempo de resposta: até 4 horas em horário comercial;
• Central de Ajuda (FAQ): disponível em 133bet.cam/faq, com respostas para as dúvidas mais frequentes.

Todo o atendimento é realizado em português brasileiro, por equipe treinada e especializada. A 133bet compromete-se a responder reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento.